TJAC 0010255-59.2013.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ANULAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO INDEVIDA DA ORDEM DOS QUESITOS. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. O CONSELHO DE SENTENÇA ADOTOU UMA DAS TESES APRESENTADAS NO PLENÁRIO. DESPROVIMENTO.
1. O Código de Processo Penal permite a formulação do quesito sobre a desclassificação antes ou depois do quesito da absolvição.
2. Impossível a anulação do Júri Popular quando o veredito está em consonância com as provas dos autos e confirmam uma das teses adotadas pelo Conselho de Sentença.
3. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ANULAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO INDEVIDA DA ORDEM DOS QUESITOS. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. O CONSELHO DE SENTENÇA ADOTOU UMA DAS TESES APRESENTADAS NO PLENÁRIO. DESPROVIMENTO.
1. O Código de Processo Penal permite a formulação do quesito sobre a desclassificação antes ou depois do quesito da absolvição.
2. Impossível a anulação do Júri Popular quando o veredito está em consonância com as provas dos autos e confirmam uma das teses adotadas pelo Conselho de Sentença.
3. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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