TJAC 0010320-59.2010.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DESSUMIDAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. PREJUDICIALIDADE. APELO IMPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Havendo provas nos autos de que a conduta do apelante se subsume àquela descrita no art. 33, da Lei nº 11.343/06, resta obstado o pleito que visa a desclassificação do delito para aquele que prevê a figura do usuário (art. 28, da aludida lei de drogas).
2. Tendo o magistrado sentenciante absolvido o réu do crime de associação para o tráfico e aplicado a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, ficam prejudicados os pedido que visam o reconhecimento destes institutos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DESSUMIDAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. PREJUDICIALIDADE. APELO IMPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Havendo provas nos autos de que a conduta do apelante se subsume àquela descrita no art. 33, da Lei nº 11.343/06, resta obstado o pleito que visa a desclassificação do delito para aquele que prevê a figura do usuário (art. 28, da aludida lei de drogas).
2. Tendo o magistrado sentenciante absolvido o réu do crime de associação para o tráfico e aplicado a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, ficam prejudicados os pedido que visam o reconhecimento destes institutos.
Data do Julgamento
:
07/04/2011
Data da Publicação
:
15/04/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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