TJAC 0010321-78.2009.8.01.0001
Ementa:
V.V. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06 NO GRAU MÁXIMO. POSSIBILIDADE.
Ementa
V.V. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06 NO GRAU MÁXIMO. POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
19/11/2009
Data da Publicação
:
01/12/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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