TJAC 0010323-53.2006.8.01.0001
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMI-ABERTO COM TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NS. 716 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMI-ABERTO COM TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NS. 716 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/05/2007
Data da Publicação
:
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMI-ABERTO COM TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NS. 716 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO.
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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