TJAC 0010335-77.2000.8.01.0001
CIVIL E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. CONTRATO DE MÚTUO. CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TAXA DE JUROS. DECRETO LEI 22.626/33. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 596, DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILEGALIDADE. SÚMULA 121, DO SUPERIOR TRUBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
CIVIL E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. CONTRATO DE MÚTUO. CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TAXA DE JUROS. DECRETO LEI 22.626/33. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 596, DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILEGALIDADE. SÚMULA 121, DO SUPERIOR TRUBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento
:
15/02/2005
Data da Publicação
:
Ementa: CIVIL E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. CONTRATO DE MÚTUO. CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TAXA DE JUROS. DECRETO LEI 22.626/33. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 596, DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO CO
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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