TJAC 0010371-12.2006.8.01.0001
Ementa:
Mandado de Segurança. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Pauta de valores ou preços. Base de cálculo. Impossibilidade.
Ementa
Mandado de Segurança. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Pauta de valores ou preços. Base de cálculo. Impossibilidade.
Data do Julgamento
:
10/09/2009
Data da Publicação
:
23/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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