TJAC 0010372-84.2012.8.01.0001
APELAÇÃO. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. ABERTO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. SUFICIÊNCIA E NECESSIDADE. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO.
1.Na dosimetria da pena, constatada a subsistência de circunstâncias judiciais negativas, justifica-se a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, porquanto o juiz sentenciante adotou fundamentos concretos para promover a exasperação.
2.O quantum de pena infligido e a presença de circunstâncias judiciais negativas autorizam a fixação do regime semiaberto. Exegese do Art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do CP.
3.Apelo a que se nega provimento.
Ementa
APELAÇÃO. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. ABERTO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. SUFICIÊNCIA E NECESSIDADE. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO.
1.Na dosimetria da pena, constatada a subsistência de circunstâncias judiciais negativas, justifica-se a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, porquanto o juiz sentenciante adotou fundamentos concretos para promover a exasperação.
2.O quantum de pena infligido e a presença de circunstâncias judiciais negativas autorizam a fixação do regime semiaberto. Exegese do Art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do CP.
3.Apelo a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Data da Publicação
:
08/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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