TJAC 0010394-21.2007.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DA PARTE. NÃO OPORTUNIZAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA DEMANDA. APELO PROVIDO.
Em prestígio ao princípio do Devido Processo Legal e do contraditório, sob sua perspectiva substancial, é defeso ao juiz lançar sentença terminativa por falta de pressuposto processual sem antes apreciar requerimento da parte e sem oportunizar a esta regularizar a demanda.
Apelação a que se dar provimento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DA PARTE. NÃO OPORTUNIZAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA DEMANDA. APELO PROVIDO.
Em prestígio ao princípio do Devido Processo Legal e do contraditório, sob sua perspectiva substancial, é defeso ao juiz lançar sentença terminativa por falta de pressuposto processual sem antes apreciar requerimento da parte e sem oportunizar a esta regularizar a demanda.
Apelação a que se dar provimento.
Data do Julgamento
:
12/06/2012
Data da Publicação
:
03/04/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Arrendamento Mercantil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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