TJAC 0010402-22.2012.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CABÍVEL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ADMISSÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO.
1. Em face da decisão que julga o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita é cabível o recurso de apelação (STJ - REsp nº 1.334.853 - DF).
2. A declaração de pobreza para obtenção dos benefícios da justiça gratuita admite prova em contrário.
3. Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser revogados os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade
3. Recurso Improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CABÍVEL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ADMISSÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO.
1. Em face da decisão que julga o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita é cabível o recurso de apelação (STJ - REsp nº 1.334.853 - DF).
2. A declaração de pobreza para obtenção dos benefícios da justiça gratuita admite prova em contrário.
3. Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser revogados os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade
3. Recurso Improvido.
Data do Julgamento
:
10/04/2015
Data da Publicação
:
15/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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