TJAC 0010409-87.2007.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO, EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 14, INCISO II, DO CP. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO.
É possível a exclusão da causa de diminuição de pena referente à tentativa (art. 14, inciso II, do CP) quando se evidência a simples posse do objeto subtraído, porquanto despicienda a posse mansa e pacífica da res. Precedente do STJ.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO, EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 14, INCISO II, DO CP. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO.
É possível a exclusão da causa de diminuição de pena referente à tentativa (art. 14, inciso II, do CP) quando se evidência a simples posse do objeto subtraído, porquanto despicienda a posse mansa e pacífica da res. Precedente do STJ.
Data do Julgamento
:
14/04/2011
Data da Publicação
:
05/05/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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