TJAC 0010411-57.2007.8.01.0001
Ementa:
V.V. PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - APLICAÇÃO DE REDUTOR - POSSIBILIDADE - ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.
Ementa
V.V. PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - APLICAÇÃO DE REDUTOR - POSSIBILIDADE - ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.
Data do Julgamento
:
27/03/2008
Data da Publicação
:
Ementa: V.V. PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - APLICAÇÃO DE REDUTOR - POSSIBILIDADE - ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco das Chagas Praca
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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