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Jurisprudência


TJAC 0010432-62.2009.8.01.0001

Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL E RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DIVERSOS. REGIME MAIS BRANDO DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME FECHADO ADEQUADO. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade do crime, justifica a condenação nos moldes propostos pela instância primeva, não havendo o que se cogitar em absolvição. 2. Em se tratando de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância, eis que normalmente são praticados às ocultas, mormente quando em consonância com o conjunto probatório colacionado aos autos, sendo prova apta a embasar o édito condenatório, mesmo diante da palavra divergente do réu. 3. Restando demonstrado que o Magistrado sentenciante fixou a pena-base do réu observando com destreza as suas circunstâncias judiciais, nos moldes do artigo 59, do Código Penal, não há que se falar em sua redução. 4. In casu, configurado está o concurso formal e não o crime único, pois os Recorrentes, mediante uma só ação, praticaram três crimes de roubo contra vítimas e patrimônios diversos. 5. Considerando que a pena base foi fixada acima do mínimo legal, fundamentada na existência de circunstância judicial desfavorável, justifica-se a fixação de regime prisional mais gravoso, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal.

Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 25/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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