TJAC 0010458-31.2007.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - RÉU PRESO DURANTE TODO O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA ESPECÍFICA DESCRITA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI 11.343/06 - IMPROCEDÊNCIA - DESPROPORCIONALIDADE DA PENA - INOCORRÊNCIA - CONTRADIÇÃO ENTRE LAUDOS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE IMPORTASSE NA QUANTIFICAÇÃO DA PENA - DEVOLUÇÃO DE APARELHO ELETRÔNICO APREENDIDO - CONCESSÃO - PROVIMENTO PARCIAL.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - RÉU PRESO DURANTE TODO O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA ESPECÍFICA DESCRITA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI 11.343/06 - IMPROCEDÊNCIA - DESPROPORCIONALIDADE DA PENA - INOCORRÊNCIA - CONTRADIÇÃO ENTRE LAUDOS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE IMPORTASSE NA QUANTIFICAÇÃO DA PENA - DEVOLUÇÃO DE APARELHO ELETRÔNICO APREENDIDO - CONCESSÃO - PROVIMENTO PARCIAL.
Data do Julgamento
:
06/03/2008
Data da Publicação
:
24/03/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão