TJAC 0010499-27.2009.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, §2º, I DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A folha de antecedentes criminais é instrumento hábil a comprovar a circunstância agravante da reincidência, consoante entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (v.g. HC 151487/MS).
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, §2º, I DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A folha de antecedentes criminais é instrumento hábil a comprovar a circunstância agravante da reincidência, consoante entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (v.g. HC 151487/MS).
Data do Julgamento
:
15/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, §2º, I DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A folha de antecedentes criminais é instrumento hábil a comprovar a circunstância agravante da reincidência, con
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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