TJAC 0010501-94.2009.8.01.0001
Ementa:
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO AVENTADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
I - Prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto caracterizada.
II - Apelo conhecido e provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO AVENTADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
I - Prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto caracterizada.
II - Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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