TJAC 0010511-36.2012.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. NEGATIVA DE EFETIVAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL DO APELANTE. NO MÉRITO INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MERA ALEGAÇÃO DE USO DE DROGAS NÃO ENSEJA INIMPUTABILIDADE. NO MÉRITO. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL NÃO PODEM ENSEJAR EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. PROCEDÊNCIA EM PARTE.
Mera arguição de uso de drogas não enseja inimputabilidade;
Preliminar de nulidade rechaçada;
No mérito, elementos inerentes ao tipo penal não podem ensejar exacerbação da pena base, devendo ser excluídos;
Redimensionamento da pena devido;
Apelo provido em parte.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. NEGATIVA DE EFETIVAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL DO APELANTE. NO MÉRITO INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MERA ALEGAÇÃO DE USO DE DROGAS NÃO ENSEJA INIMPUTABILIDADE. NO MÉRITO. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL NÃO PODEM ENSEJAR EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. PROCEDÊNCIA EM PARTE.
Mera arguição de uso de drogas não enseja inimputabilidade;
Preliminar de nulidade rechaçada;
No mérito, elementos inerentes ao tipo penal não podem ensejar exacerbação da pena base, devendo ser excluídos;
Redimensionamento da pena devido;
Apelo provido em parte.
Data do Julgamento
:
29/09/2014
Data da Publicação
:
04/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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