TJAC 0010515-39.2013.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DO CONVÍVIO FAMILIAR. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPROVIMENTO DO APELO.
Encaminhando o conjunto probatório a fundamentar a absolvição, com fundamento no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, inexiste motivação idônea apta a impor a condenação, em observância ainda, do princípio da intervenção mínima do Direito Penal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DO CONVÍVIO FAMILIAR. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPROVIMENTO DO APELO.
Encaminhando o conjunto probatório a fundamentar a absolvição, com fundamento no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, inexiste motivação idônea apta a impor a condenação, em observância ainda, do princípio da intervenção mínima do Direito Penal.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Contravenções Penais
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco