TJAC 0010518-91.2013.8.01.0001
APELAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. INVIABILIDADE. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. APELO IMPROVIDO.
1. Inviável a desclassificação do delito de latrocínio tentado para roubo majorado quando as circunstâncias do caso concreto demonstram o animus necandi na conduta do agente, notadamente considerando que este efetuou dois disparos de arma de fogo contra a vítima, enquanto esta estava de costas, não vindo a consumar a morte por conta de falhas no mecanismo da arma.
2. Havendo duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente com base em fundamentação idônea, revela-se proporcional a fixação da pena-base em 22 (vinte e dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
3. Também por conta das duas circunstâncias judiciais negativas, inviável a adoção do regime inicial de cumprimento da pena mais brando, devendo prevalecer o regime inicial fechado fixado na sentença.
4. Apelo a que se nega provimento.
Ementa
APELAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. INVIABILIDADE. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. APELO IMPROVIDO.
1. Inviável a desclassificação do delito de latrocínio tentado para roubo majorado quando as circunstâncias do caso concreto demonstram o animus necandi na conduta do agente, notadamente considerando que este efetuou dois disparos de arma de fogo contra a vítima, enquanto esta estava de costas, não vindo a consumar a morte por conta de falhas no mecanismo da arma.
2. Havendo duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente com base em fundamentação idônea, revela-se proporcional a fixação da pena-base em 22 (vinte e dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
3. Também por conta das duas circunstâncias judiciais negativas, inviável a adoção do regime inicial de cumprimento da pena mais brando, devendo prevalecer o regime inicial fechado fixado na sentença.
4. Apelo a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
25/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Latrocínio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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