TJAC 0010522-75.2006.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVAS HARMÔNICAS E COERENTES PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE CARACTERIZA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ILEGALIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90. MODIFICAÇÃO PARA REGIME INICIALMENTE FECHADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVAS HARMÔNICAS E COERENTES PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE CARACTERIZA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ILEGALIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90. MODIFICAÇÃO PARA REGIME INICIALMENTE FECHADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/07/2007
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVAS HARMÔNICAS E COERENTES PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. CONDU
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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