APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA: REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. RÉU REINCIDENTE. INADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL: MAJORAÇÃO DA PENA, FAZENDO PREPONDERAR A REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL PARA MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Excepcionalmente admite-se a reforma na dosimetria da pena quando se verifica o trato gravoso na fixação da pena-base, considerando-se a valoração de vetoriais negativos do Art. 59, do Código Penal. 2. A reincidência é circunstância agravante que prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea consoante orientação jurisprudencial consolidada do Supremo Tribunal Federal. 3. O regime intermediário afigura-se o mais adequado para réu reincidente cuja pena em concreto não ultrapassa a quatro anos de reclusão, posto que mais gravoso que o permitido segundo a pena aplicada. 4. Apelos defensivo e do órgão ministerial parcialmente providos.