TJAC 0010556-64.2017.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO DO APELO.
1. In casu, a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal em face de ter sido valorada negativamente circunstância judicial.
2. Estando a pena-base devidamente fundamentada em elementos concretos existentes no processo e, em conformidade com os critérios de discricionariedade do Juiz singular, não é cabível a reforma.
3. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO DO APELO.
1. In casu, a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal em face de ter sido valorada negativamente circunstância judicial.
2. Estando a pena-base devidamente fundamentada em elementos concretos existentes no processo e, em conformidade com os critérios de discricionariedade do Juiz singular, não é cabível a reforma.
3. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
04/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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