TJAC 0010561-33.2010.8.01.0001
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A concessão do benefício da aposentadoria por invalidez ou auxílio doença é vinculada a comprovação, por perícia do expert, a superveniência de incapacidade para o trabalho e o cumprimento dos requisitos contidos na lei (art. 42, 59 da Lei n. 8.213/91).
2. Em que pese a existência de laudos particulares, diante da conclusão inegável e objetiva da perícia médica judicial pela inexistência de incapacidade laborativa, não se mostra cabível a concessão de benefício.
3. Destaco que, a aposentadoria por invalidez e o auxílio doença são benefícios temporários por natureza, assim como são transitórias as condições que ensejam a sua concessão. Nesse sentido, nada impede que o Apelante venha a obter o mesmo benefício caso demonstre a superveniência da incapacidade laboral.
4. Apelação desprovida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A concessão do benefício da aposentadoria por invalidez ou auxílio doença é vinculada a comprovação, por perícia do expert, a superveniência de incapacidade para o trabalho e o cumprimento dos requisitos contidos na lei (art. 42, 59 da Lei n. 8.213/91).
2. Em que pese a existência de laudos particulares, diante da conclusão inegável e objetiva da perícia médica judicial pela inexistência de incapacidade laborativa, não se mostra cabível a concessão de benefício.
3. Destaco que, a aposentadoria por invalidez e o auxílio doença são benefícios temporários por natureza, assim como são transitórias as condições que ensejam a sua concessão. Nesse sentido, nada impede que o Apelante venha a obter o mesmo benefício caso demonstre a superveniência da incapacidade laboral.
4. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
27/11/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Waldirene Cordeiro
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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