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Jurisprudência


TJAC 0010585-34.2005.8.01.0002

Ementa
Execução fiscal. Extinção. Interesse. Valor irrisório. Ausência. Multa penal.

Data do Julgamento : 05/08/2008
Data da Publicação : 12/06/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Cruzeiro do Sul
Comarca : Cruzeiro do Sul
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