TJAC 0010587-02.2008.8.01.0001
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAl. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
1. Descartada a incapacidade do autor mediante laudo pericial confeccionado pela Junta Médica Oficial do Estado, sob encargo judicial, que goza de presunção juris tantum de veracidade e autenticidade, a respeito do qual não houve impugnação das partes, e ausentes outras provas que autorizem conclusão diversa, tem-se como incabível o benefício especificado no art. 86 da Lei 8.213/91.
2. Apelação desprovida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAl. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
1. Descartada a incapacidade do autor mediante laudo pericial confeccionado pela Junta Médica Oficial do Estado, sob encargo judicial, que goza de presunção juris tantum de veracidade e autenticidade, a respeito do qual não houve impugnação das partes, e ausentes outras provas que autorizem conclusão diversa, tem-se como incabível o benefício especificado no art. 86 da Lei 8.213/91.
2. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
14/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria Penha
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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