TJAC 0010599-26.2002.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ARGUIDA PELA DEFESA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Ocorrendo o lapso temporal necessário para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade em favor do réu.
2. Recurso Provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ARGUIDA PELA DEFESA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Ocorrendo o lapso temporal necessário para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade em favor do réu.
2. Recurso Provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Peculato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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