Acórdão n. 9.452 Classe : Agravo Regimental n. 0010721-92.2009.8.01.0001/50000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Agravante : Estado do Acre Procurador : Cristovam Pontes de Moura (OAB: 2908/AC) Agravado : Veneza Imóveis S/C Ltda Advogado : Carlos Alberto Corrêa (OAB: 1795/AC) Assunto : Nota de Crédito Comercial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Os juros moratórios, em se tratando de título prescrito, objeto de Ação Monitória, devem ser contabilizados a partir da citação válida ? art. 219 do CPC. Ausentes argumentos novos capazes de infirmar o posicionamento manifestado, mantém-se a decisão que deu provimento parcial ao Apelo e julgou parcialmente procedente a Remessa Necessária. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Apelação Cível e Reexame Necessário n. 0010721-92.2009.8.01.0001/50000, de Rio Branco, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Isento de custas. Rio Branco, 15 de março de 2011. Desembargadora Eva Evangelista Desembargadora Izaura Maia Presidente, em exercício Relatora