TJAC 0010736-13.1999.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - INADMISSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - INADMISSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
28/05/2009
Data da Publicação
:
09/06/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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