TJAC 0010757-56.2017.8.01.0001
APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DESCRITAS NA DENÚNCIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Diante da fragilidade do conjunto probatório cotejado para os autos, verifica-se que não há prova suficiente para a condenação do réu pelos fatos descritos na denúncia, de modo que imperativa a aplicação, em face da presunção constitucional de não culpabilidade, do princípio do in dubio pro reo.
2. Mantem-se todos os termos da sentença desclassificatória, eis que demonstrado nos autos tão somente a existência do crime contido no Art. 345, do Código Penal, do qual o Parquet Estadual carece de legitimidade para a ação penal, nos termos do Art. 100, § 2º, do Código Penal.
3. Não provimento do apelo.
Ementa
APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DESCRITAS NA DENÚNCIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Diante da fragilidade do conjunto probatório cotejado para os autos, verifica-se que não há prova suficiente para a condenação do réu pelos fatos descritos na denúncia, de modo que imperativa a aplicação, em face da presunção constitucional de não culpabilidade, do princípio do in dubio pro reo.
2. Mantem-se todos os termos da sentença desclassificatória, eis que demonstrado nos autos tão somente a existência do crime contido no Art. 345, do Código Penal, do qual o Parquet Estadual carece de legitimidade para a ação penal, nos termos do Art. 100, § 2º, do Código Penal.
3. Não provimento do apelo.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
26/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão