TJAC 0010763-63.2017.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USOS PERMITIDO E RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. DOLO PRESENTE. DESPROVIMENTO.
1. Comprovadas a materialidade e autoria dos delitos, não há que se falar em absolvição.
2. Inaplicável o princípio da consunção, se os delitos forem praticados em momentos distintos.
3. No crime de receptação cabe àquele flagrado na posse do bem ilícito o ônus de comprovar que não tinha conhecimento de sua origem criminosa.
4. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USOS PERMITIDO E RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. DOLO PRESENTE. DESPROVIMENTO.
1. Comprovadas a materialidade e autoria dos delitos, não há que se falar em absolvição.
2. Inaplicável o princípio da consunção, se os delitos forem praticados em momentos distintos.
3. No crime de receptação cabe àquele flagrado na posse do bem ilícito o ônus de comprovar que não tinha conhecimento de sua origem criminosa.
4. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
16/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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