TJAC 0010802-12.2007.8.01.0001
CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL CONFIGURADA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É devido o auxílio-doença ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas, suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais.
2. Tendo em vista o indeferimento na esfera administrativa dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, contar-se-á o termo inicial da data do requerimento.
3. Agravo improvido.
Ementa
CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL CONFIGURADA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É devido o auxílio-doença ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas, suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais.
2. Tendo em vista o indeferimento na esfera administrativa dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, contar-se-á o termo inicial da data do requerimento.
3. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Data da Publicação
:
17/08/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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