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Jurisprudência


TJAC 0010810-96.2001.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO - ESTADO DO ACRE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO.

Data do Julgamento : 07/11/2003
Data da Publicação : Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO - ESTADO DO ACRE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO.
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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