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Jurisprudência


TJAC 0010823-66.1999.8.01.0001

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - DESISTÊNCIA DO AUTOR - FALTA DE INTERESSE - FATO SUPERVENIENTE.

Data do Julgamento : 07/11/2003
Data da Publicação : Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - DESISTÊNCIA DO AUTOR - FALTA DE INTERESSE - FATO SUPERVENIENTE.
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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