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Jurisprudência


TJAC 0010870-83.2012.8.01.0001

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as disposições do art. 557 do CPC que conferem poderes ao relator para negar seguimento ou dar provimento a recurso são constitucionais. O agravante não comprovou que a decisão recorrida não está amparada em jurisprudência dominante do STJ, devendo, portanto, ser mantida a referida decisão. Demonstrado que o agravo interno é manifestamente infundado, torna-se cabível a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 15/07/2014
Data da Publicação : 17/07/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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