TJAC 0010870-83.2012.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as disposições do art. 557 do CPC que conferem poderes ao relator para negar seguimento ou dar provimento a recurso são constitucionais.
O agravante não comprovou que a decisão recorrida não está amparada em jurisprudência dominante do STJ, devendo, portanto, ser mantida a referida decisão.
Demonstrado que o agravo interno é manifestamente infundado, torna-se cabível a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.
Agravo desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as disposições do art. 557 do CPC que conferem poderes ao relator para negar seguimento ou dar provimento a recurso são constitucionais.
O agravante não comprovou que a decisão recorrida não está amparada em jurisprudência dominante do STJ, devendo, portanto, ser mantida a referida decisão.
Demonstrado que o agravo interno é manifestamente infundado, torna-se cabível a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Data da Publicação
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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