TJAC 0010877-17.2008.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DE ATIPICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. RÉU REVEL NÃO OBRIGA A EFETIVAÇAO DE INTERROGATÓRIO. PROVAS ROBUSTAS SUSTENTAM A CONDENAÇÃO. CRIME DE PORTE ILEGAL NÃO RESTOU ABARCADO PELA VACATIO LEGIS ESPECÍFICA. IMPROCEDÊNCIA.
Preliminar indevida pois o réu é revel os autos.
Autoria e materialidade comprovadas sustentam a condenação.
Vacatio Legis inaplicável para o crime de porte ilegal de arma de fogo.
Improcedência.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DE ATIPICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. RÉU REVEL NÃO OBRIGA A EFETIVAÇAO DE INTERROGATÓRIO. PROVAS ROBUSTAS SUSTENTAM A CONDENAÇÃO. CRIME DE PORTE ILEGAL NÃO RESTOU ABARCADO PELA VACATIO LEGIS ESPECÍFICA. IMPROCEDÊNCIA.
Preliminar indevida pois o réu é revel os autos.
Autoria e materialidade comprovadas sustentam a condenação.
Vacatio Legis inaplicável para o crime de porte ilegal de arma de fogo.
Improcedência.
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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