TJAC 0010877-27.2002.8.01.0001
Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ESTADO DO ACRE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 270, § 1.º, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 39/93. INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98. APELO E REMESSA EX OFFICIO IMPROVIDOS.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ESTADO DO ACRE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 270, § 1.º, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 39/93. INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98. APELO E REMESSA EX OFFICIO IMPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
02/03/2004
Data da Publicação
:
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ESTADO DO ACRE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 270, § 1.º, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 39/93. INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONS
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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