TJAC 0010890-69.2015.8.01.0001
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO PARA ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROVIMENTO.
1. Para que o reeducando possa buscar comprovação de trabalho lícito, deve cumprir determinadas condições, dentre elas, a necessidade de permanecer no endereço fornecido durante o gozo do benefício.
2. A jurisprudência respeita o princípio da isonomia, tratando o nacional e o estrangeiro de maneira igual submetendo-os aos mesmos ditames legais.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO PARA ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROVIMENTO.
1. Para que o reeducando possa buscar comprovação de trabalho lícito, deve cumprir determinadas condições, dentre elas, a necessidade de permanecer no endereço fornecido durante o gozo do benefício.
2. A jurisprudência respeita o princípio da isonomia, tratando o nacional e o estrangeiro de maneira igual submetendo-os aos mesmos ditames legais.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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