TJAC 0010920-85.2007.8.01.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL. NULIDADE DO ACORDÃO NESSE ASPECTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PROVIMENTO. A fixação de indenização pelo juízo criminal, nos moldes do que estatui o artigo 387, IV do Código de Processo Penal, com redação determinada pela lei nº. 11.719/2008, subordina-se ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Nesse diapasão, a fixação de indenização, pelo Juízo Criminal, implica em violação ao artigo 5º, XL da Constituição Federal de 1988, motivo pelo qual, nesse aspecto, cassa-se o acórdão embargado.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL. NULIDADE DO ACORDÃO NESSE ASPECTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PROVIMENTO. A fixação de indenização pelo juízo criminal, nos moldes do que estatui o artigo 387, IV do Código de Processo Penal, com redação determinada pela lei nº. 11.719/2008, subordina-se ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Nesse diapasão, a fixação de indenização, pelo Juízo Criminal, implica em violação ao artigo 5º, XL da Constituição Federal de 1988, motivo pelo qual, nesse aspecto, cassa-se o acórdão embargado.
Data do Julgamento
:
24/06/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL. NULIDADE DO ACORDÃO NESSE ASPECTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PROVIMENTO. A fixação de indenizaç
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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