TJAC 0010932-80.1999.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - APELO PROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - APELO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/06/2007
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - APELO PROVIDO.
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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