TJAC 0010963-07.2016.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O ART. 28, DA LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Provada a autoria e materialidade, não há falar em desclassificação do crime, haja vista que quadro probatório é expressivo e convincente, tem-se que a condenação foi acertada, pelo que fica mantida nos termos em que foi bem decretada, sendo incabível a pretendida desclassificação para a infração do art. 28 da Lei 11.343/2006.
2. Extrai-se da extensa prova produzida nos presentes autos, trata-se de usuário-traficante, ou seja, além de fazer uso da substância entorpecente, também pratica a mercancia.
3. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O ART. 28, DA LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Provada a autoria e materialidade, não há falar em desclassificação do crime, haja vista que quadro probatório é expressivo e convincente, tem-se que a condenação foi acertada, pelo que fica mantida nos termos em que foi bem decretada, sendo incabível a pretendida desclassificação para a infração do art. 28 da Lei 11.343/2006.
2. Extrai-se da extensa prova produzida nos presentes autos, trata-se de usuário-traficante, ou seja, além de fazer uso da substância entorpecente, também pratica a mercancia.
3. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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