TJAC 0010966-11.2006.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TÓXICO - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CARACTERIZAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - MERCANCIA COMPROVADA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TÓXICO - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CARACTERIZAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - MERCANCIA COMPROVADA.
Data do Julgamento
:
29/11/2007
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TÓXICO - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CARACTERIZAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - MERCANCIA COMPROVADA.
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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