TJAC 0010970-09.2010.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. MARIA DA PENHA CRIME DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFICIO EM RELAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. COMPROVADA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, SE FAZ IMPERIOSA A CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Uma vez verificado a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com base na pena in abstracto cominada ao delito de delito de ameaça, impossível a condenação do Apelado;
2. Comprovada a autoria e materialidade delitiva quanto ao delito de lesão corporal, não há o que se falar em absolvição.
3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. MARIA DA PENHA CRIME DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFICIO EM RELAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. COMPROVADA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, SE FAZ IMPERIOSA A CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Uma vez verificado a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com base na pena in abstracto cominada ao delito de delito de ameaça, impossível a condenação do Apelado;
2. Comprovada a autoria e materialidade delitiva quanto ao delito de lesão corporal, não há o que se falar em absolvição.
3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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