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Jurisprudência


TJAC 0010979-63.2013.8.01.0001

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASILADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Provas materiais e testemunhais ensejam a condenação; 2. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 17/11/2016
Data da Publicação : 22/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Estelionato
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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