TJAC 0010982-81.2014.8.01.0001
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDO. AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS. LAUDO OFICIAL ATESTANDO DOENÇA NÃO CONSIDERADA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O ESTADO NÃO DISPÕE DE APARATO NECESSÁRIO PARA TRATAR A DOENÇA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL OU SUAS DEPENDÊNCIAS. DESNECESSIDADE DE SE REALIZAR NOVA PERÍCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A idade avançada, por si só, não garante ao condenado ao regime semiaberto o direito à prisão domiciliar.
2. Se o recorrente deixa de trazer aos autos prova incontroversa de que depende de tratamento médico que não pode ser administrado nos locais e horários admitidos pela autoridade responsável, deve ser negado o benefício da prisão domiciliar.
3. Agravo a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDO. AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS. LAUDO OFICIAL ATESTANDO DOENÇA NÃO CONSIDERADA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O ESTADO NÃO DISPÕE DE APARATO NECESSÁRIO PARA TRATAR A DOENÇA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL OU SUAS DEPENDÊNCIAS. DESNECESSIDADE DE SE REALIZAR NOVA PERÍCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A idade avançada, por si só, não garante ao condenado ao regime semiaberto o direito à prisão domiciliar.
2. Se o recorrente deixa de trazer aos autos prova incontroversa de que depende de tratamento médico que não pode ser administrado nos locais e horários admitidos pela autoridade responsável, deve ser negado o benefício da prisão domiciliar.
3. Agravo a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Data da Publicação
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão