PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E ACUSADOS. OCORRÊNCIA DO CRIME DE ESTELIONATO MESMO QUANDO A PESSOA QUE SOFRE PREJUÍZO FINANCEIRO NÃO É A MESMA QUE SOFRE O ARDIL. FURTO TENTADO E CONSUMADO. AGENTE QUE FOI FLAGRADO LOGO APÓS A PRÁTICA CRIMINOSA COM OS OBJETOS DO CRIME. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO SEM RESPALDO NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. APELO MINISTERIAL PROVIDO E APELAÇÃO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. Para a condenação por crime de estelionato (Art. 171 do Código Penal) a lei não expressa, necessariamente, que a vítima do ardil ou de qualquer outro meio fraudulento deva ser quem sofre o prejuízo financeiro, motivo pelo qual impede-se a condenação do acusado (Precedentes STF e STJ). 2. Aplicável a tese do flagrante presumido ou ficto (Art. 302, IV, do Código Penal) quando os agentes são flagrados logo após a atividade criminosa de posse dos elementos furtados do automóvel da vítima, não havendo porque falar em absolvição por inexistir testemunha ocular do crime. 3. Não prospera a tese empregada pelos acusados no sentido de inexistirem provas suficientes para a condenação, quando há todo um conjunto probatório harmônico apto a demonstrar a autoria dos nacionais no intento criminoso, inclusive com delação do corréu.