VV. Apelação Criminal. Roubo qualificado. Pena base. Redução. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Alteração. Matéria. Devolução. Inexistência. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença. - A matéria objeto da divergência - alteração do regime inicial de cumprimento da pena -, que não é de ordem pública, não foi devolvida à Instância Superior em sede de Recurso de Apelação. Sendo assim, deve ser mantido o regime fixado na Sentença para o início do cumprimento da pena. - Recurso de Apelação Criminal improvido. Vv. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DO REGIME. EX OFFICIO. VIABILIDADE. REFORMA DA PENA BASE. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS NÃO FUNDAMENTADAS E COM BIS IN IDEM. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS 1. Havendo provas contundentes da materialidade e da autoria do tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição. 2. Mesmo não tendo a apelante recorrido acerca do regime prisional, é mister a sua modificação, ex officio, por ser matéria de ordem pública. 3. Estando a exasperação da pena-base lastreada em fundamentação inidônea com inclusive, bis in idem, imperiosa a sua redução ao mínimo legal. 4. Apelação a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0011069-71.2013.8.01.0001, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.