TJAC 0011077-77.2015.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE (ART. 59, DO CP, E ART. 42, DA LEI Nº 11.343/2006). RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE NEGA A PRÁTICA DO
CRIME DE TRÁFICO E CONFESSA CRIME DIVERSO. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Pode o juiz prolator da sentença condenatória fixar a pena base acima do mínimo legal, fundamentadamente, nas circunstâncias judiciais examinadas no caso concreto, consideradas desfavoráveis ao réu, valendo-se da interpretação do art. 59, do Código Penal, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade.
2. Não tendo o agente confessado a prática do crime de tráfico ilícito de drogas, descrito na inicial, não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do CP
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE (ART. 59, DO CP, E ART. 42, DA LEI Nº 11.343/2006). RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE NEGA A PRÁTICA DO
CRIME DE TRÁFICO E CONFESSA CRIME DIVERSO. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Pode o juiz prolator da sentença condenatória fixar a pena base acima do mínimo legal, fundamentadamente, nas circunstâncias judiciais examinadas no caso concreto, consideradas desfavoráveis ao réu, valendo-se da interpretação do art. 59, do Código Penal, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade.
2. Não tendo o agente confessado a prática do crime de tráfico ilícito de drogas, descrito na inicial, não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do CP
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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