TJAC 0011081-85.2013.8.01.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM E VALORES APREENDIDOS. PEDIDO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA, POSSE OU PROPRIEDADE. IMPROVIMENTO.
Não se comprovando a origem lícita, a posse ou propriedade dos bens e valores apreendidos, não há que se falar em restituição;
Apelo desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM E VALORES APREENDIDOS. PEDIDO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA, POSSE OU PROPRIEDADE. IMPROVIMENTO.
Não se comprovando a origem lícita, a posse ou propriedade dos bens e valores apreendidos, não há que se falar em restituição;
Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão de Bens
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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