Vv. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCONHECIMENTO. ERRO DE TIPO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. - Afastada a tese de erro de tipo pelo desconhecimento do transporte da droga, considerando que a forma do transporte e o comportamento apresentado pela apelante não são compatíveis com o alegado argumento. Vv. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCONHECIMENTO. ERRO DE TIPO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA DA DROGA DENTRO DO VEÍCULO COLETIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. PRECEDENTES DO STF. - De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o simples fato de o agente utilizar-se de transporte público para conduzir a droga não atrai a incidência da majorante prevista no Art. 40, III, da Lei 11.343/, que deve ser aplicada somente quando constatada a efetiva comercialização da substância em seu interior do veículo.