TJAC 0011128-79.2001.8.01.0001
Ementa:
PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - PROCEDÊNCIA - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1- É de ser declarada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quando verificada a inércia do poder estatal em exercer o jus puniendi. 2- Embargos acolhidos. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - PROCEDÊNCIA - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1- É de ser declarada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quando verificada a inércia do poder estatal em exercer o jus puniendi. 2- Embargos acolhidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - PROCEDÊNCIA - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1- É de ser declarada a ocorrência da prescrição da pretensão p
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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