TJAC 0011144-47.2012.8.01.0001
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO JÁ ANALISADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE E EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPROVIMENTO.
1. Conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos não pode ser reanalisada e deferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais, porque negado pelo juízo sentenciante e em sede de apelação criminal.
2. Agravo improvido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO JÁ ANALISADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE E EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPROVIMENTO.
1. Conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos não pode ser reanalisada e deferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais, porque negado pelo juízo sentenciante e em sede de apelação criminal.
2. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Data da Publicação
:
03/07/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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